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AN Mun. Ariquemes/RO 12/15 - AN - Ato Normativo do Município de Ariquemes/RO nº 12 de 21.01.2015

DOM-Ariquemes: 22.01.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços de Contabilidade.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal -, e Artigos 34 usque 44 da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005:

Resolve:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Contabilidade, estabelecidos no item 17 Subitem 17.19 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, com base no número de empreendimentos que o contribuinte mantiver sob sua responsabilidade técnica.

§ 1º. Entende-se por empreendimento toda pessoa física (autônomo) ou jurídica que cadastrada junto a Prefeitura Municipal com finalidade de expedição de alvará de localização e funcionamento e/ou recolhimento de ISSQN, excetuados os Micros Empreendedores Individuais - MEI em seu primeiro ano de exercício.

§ 2º. Para fins de determinação da quantidade de empresas que o contribuinte mantém sob sua responsabilidade também será levado em consideração à lista de renovação de alvará de localização e funcionamento apresentada no início de cada ano.

§ 3º. Fica o contribuinte obrigado a apresentar lista completa dos empreendimentos que mantém sob sua responsabilidade, devidamente assinada por seu representante e carimbo, contendo a razão social, CNPJ e nº da Inscrição Municipal de cada cliente até o dia 30 de janeiro de cada ano.

§ 4º. A Fazenda Municipal poderá, a qualquer tempo, fazer a verificação da lista apresentada pelo contribuinte com os cadastros existentes no sistema de cadastro da Prefeitura, constatada divergência o contribuinte será notificado para apresentar justificativa no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação.

Art. 2º O imposto de que trata o artigo 1º deste Ato deverá ser pago pelo contribuinte até o 15º dia de cada mês imediatamente posterior ao de ( continua ... )

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