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Port. SMF/Aracaju - SE 1/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 1 de 21.01.2015

DOM-Aracaju: 23.01.2015

(Dispõe sobre atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar nº 92/2009 que normatizou o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Federal nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2009 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Considerando o disposto no artigo 18, § 19 da Lei Complementar Nacional 123/2006;

Considerando o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Municipal 92/2009, e;

Considerando o art. 303-A da Lei 1547/89;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizado pelo índice oficiai aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no anexo único da Lei Complementar Municipal nº 92/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de Janeiro de 2015.

ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES - 2015

( continua ... )
RECEITA BRUTA EM 2014 (em R$)VALOR DO ISS MENSAL
ATÉ 60.000,00

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