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Lei Mun. Campo Grande/MS 5.514/15 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 5.514 de 20.01.2015

DOM-Campo Grande: 26.01.2015

Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis locados, arrendados e em comodato, aos templos no município de Campo Grande-MS e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Estão isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel cedido em locação, comodato ou arrendamento aos Templos, para funcionamento de seus serviços, enquanto por estes ocupado, incluindo o próprio templo para funcionamento do culto.

Art. 2º A isenção deverá ser requerida ao Poder Executivo, através de processo administrativo, ficando condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - comprovação da locação, comodato ou arrendamento do imóvel por parte da Instituição Religiosa requerente, através da anexação de documento que comprove o referido instrumento;

II - o imóvel deverá ser utilizado em sua totalidade para atividade fim da entidade;

III - anexação de cópia do instrumento de constituição jurídica da Instituição Religiosa (Estatuto), comprovando pleno funcionamento há no mínimo um ano;

IV - o requerimento da renovação da isenção do imóvel, será anual, sob pena de o imposto voltar a ser cobrado normalmente;

V - a extinção do contrato cessa imediatamente o benefício desta Lei.

Art. 3º Em caso de mudança de endereço, a instituição religiosa deverá comunicar a Secretaria competente e solicitar nova isenção através de novo requerimento.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE JANEIRO DE 2015.

GILMAR ANTUNES ( continua ... )

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