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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.732/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.732 de 26.01.2015

DOM-Rio de Janeiro: 27.01.2015

Aprova a Consolidação da regulamentação aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em vigor em 30 de novembro de 2014.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 87-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso aos dispositivos regulamentares aplicáveis às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação da regulamentação aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em vigor em 30 de novembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO
Consolidação da Regulamentação Aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município do Rio de Janeiro

 
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