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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.733/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.733 de 26.01.2015

DOM-Rio de Janeiro: 27.01.2015

Regulamenta o procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.


 
Em relação ao Simples Nacional, aplicam-se, no que couber, as normas contidas no Decreto nº 14.602, de 29.2.1996, que regulamentou o procedimento e o processo administrativos-tributários em geral.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 242 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e

Considerando o disposto nos arts. 33 e 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional regem-se pelo disposto neste Decreto.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, observar-se-á, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

CAPÍTULO II
DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 3º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional caberá ao Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento Fiscal Mobiliário da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização.

( continua ... )

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