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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.541/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.541 de 22.01.2015

DOM-Campo Grande: 26.01.2015

(Altera o anexo único e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 11.077/2009, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 59/2003, no que trata da responsabilidade tributária.)


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando disposto no art. 37, da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal.

DECRETA:

Art. 1º Altera o Anexo Único do Decreto nº 11.077, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar conforme ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 11.077, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. Fica autorizado o Secretário Municipal da Receita, a proceder, por ato próprio, a atualização dos tomadores de serviços como responsáveis tributários, nos termos do que dispõe o art. 37 da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE JANEIRO DE 2015.

GILMAR ANTUNES ( continua ... )

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