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Dec. Mun. Florianópolis/SC 13.958/15 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 13.958 de 22.01.2015

DOM-Florianópolis: 26.01.2015

Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 3.407, de 1990.

DECRETA:

Art. 1º As obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, previstas no RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2013, exigidas dos profissionais autônomos com grau de escolaridade médio e outros, conforme o art. 257 da Lei Complementar nº 007, de 1997, que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, deverão ser adimplidas até o dia 20 de fevereiro do ano em curso ou, a critério do contribuinte, em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º As obrigações tributárias relativas à Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TLFHE e à Taxa de Licença para Publicidade - TLP, dispostas respectivamente na Seção III e na Seção IV, do Capítulo IV, Titulo V, da Lei Complementar nº 007, de 1997, exigidas dos profissionais autônomos, para o mês de janeiro de 2015, poderão ser adimplidas até o dia 20 de fevereiro do ano em curso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Florianópolis, aos 22 de janeiro de 2015.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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