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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.731/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.731 de 26.01.2015

DOM-Rio de Janeiro: 27.01.2015

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2014.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 38.245, de 06 de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO
Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro aprovada pelo Decreto nº 39.731, de 26 de janeiro de 2015.

 
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