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LC Mun. Florianópolis/SC 508/15 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 508 de 22.01.2015

DOM-Florianópolis: 23.01.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 480/2013, que modificou a Lei Complementar nº 7/1997 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis.)


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 480, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Aplica-se o limite de R$ 20,00 (vinte reais) para pagamento do IPTU (IPTU SOCIAL), aos imóveis de uso exclusivamente residencial e não edificados (terrenos) previstos nos incisos I e IV do caput deste artigo, unifamiliares, exceto os multifamiliares que sejam projetos habitacionais de iniciativa governamental, que se enquadrem na faixa de valor venal até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que seja o único imóvel do proprietário no município de Florianópolis, que contenha área edificada de no máximo 70m² (setenta metros quadrados) e que se encontre em áreas destinadas a resolver problemas de assentamento de população de baixa renda, consolidadas e delimitadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, tal como as contidas nos mapas que comporão o Anexo II desta Lei Complementar."(NR)

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativamente ao lançamento suplementar do exercício fiscal de 2014.

§ 1º. (Vetado).

§ 2º. (Vetado).

Art. 4º (Vetado).

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados a partir do exercício de ( continua ... )

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