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Instr. DRM/SBC - SP 1/15 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 14.01.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 23.01.2015

Dispõe sobre normas gerais para a criação e a composição do grupo de trabalho para análise e instrução dos processos relacionados à consulta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ao regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, escrituração fiscal e dá outras providências.


A Diretora do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 3º, inciso I da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, artigo 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 2052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando a complexidade da matéria sujeita à análise nos pedidos de consulta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de um regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e de escrituração fiscal;

Considerando que durante a análise dos pedidos há uma demanda de pesquisa e de levantamento da legislação tributária;

Determina:

Art. 1º Os pedidos relacionados à consulta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ao regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e à escrituração fiscal, devem ser formulados por intermédio de processo administrativo, observado o disposto nos artigos 60 a 67 do Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Poderá ser criado grupo de trabalho para análise e instrução dos processos acima descritos, desde que atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos:

I - A criação do grupo seja feita por intermédio de Ordem de Serviço expedida pelo Diretor do Departamento da Receita;

II - O grupo ( continua ... )

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