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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.916/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.916 de 15.01.2015

DOM-Porto Alegre: 23.01.2015

Institui o processo administrativo eletrônico no âmbito do Município de Porto Alegre.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do "caput" do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no artigo 216, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar processos que organizem e sistematizem a capacidade do Município de gerar, analisar, compartilhar e fornecer conhecimento de maneira rápida e precisa, incorporar recursos da tecnologia da informação aos trâmites processuais administrativos, objetivando maior eficiência na gestão pública, observando os requisitos de segurança e autenticidade dos documentos administrativos em meios eletrônicos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera o Código de Processo Civil e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Município com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar a tramitação eletrônica de procedimentos e processos por meio de sistema eletrônico no âmbito do Município de Porto Alegre,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Processo Administrativo Eletrônico como meio preferencial de tramitação de processos administrativos, informações e documentos do Município de Porto Alegre.

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA), é o sistema ( continua ... )

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