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Res. Conj. SF/CGRE - RO 1/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 15.01.2015

DOE-RO: 22.01.2015

Altera a Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de ajustar os termos da Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE,

Resolvem:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE,

I - o § 2º ao artigo 1º, renomeando-se o parágrafo único para §1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º O aproveitamento do crédito decorrente da aquisição de combustível líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, previsto no inciso V do caput restringe-se ao combustível utilizado na prestação de serviço de transporte iniciada no território do Estado de Rondônia, não se aplicando aos serviços iniciados em outras Unidades da Federação, mesmo que o combustível neles utilizado tenha sido adquirido em Rondônia."

II - o inciso VII e o parágrafo único ao artigo 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

VII - tratando-se de homologação de créditos decorrentes da aquisição de combustível líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, previsto no inciso V do artigo 1º, deverão ser apresentados os Conhecimentos de Transporte Eletrônico - CT-e referentes a todas as prestações iniciadas no Estado de Rondônia no período compreendido no requerimento de homologação, relacionadas em planilha onde conste a distância percorrida em quilômetros e a média de consumo de combustível de cada ( continua ... )

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