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Dec. Est. MS 14.126/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.126 de 23.01.2015

DOE-MS: 26.01.2015

Altera dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e do seu Subanexo VIII, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a legislação tributária estadual à alteração no Convênio ICMS 75/91, implementada pelo Convênio ICMS 125/14, celebrado na 155ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e à retificação do Convênio ICMS 40/14 que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014,

Decreta:

Art. 1º O art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais; às da rede de comercialização, inclusive às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuinte do ( continua ... )

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