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Dec. Est. MS 14.125/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.125 de 23.01.2015

DOE-MS: 26.01.2015

Altera o art. 14 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 14 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. O estabelecimento fica sujeito à vistoria do Fisco no caso de inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) ou de alteração cadastral relativa ao endereço do estabelecimento ou à atividade nele exercida.

§ 1º A vistoria deve ser realizada:

I - antes do deferimento do pedido de inscrição ou da alteração cadastral, no caso dos estabelecimentos especificados nos incisos I e II do caput e na hipótese do §7º, todos do art. 10 deste Anexo;

II - por ocasião da realização da primeira visita, após a inscrição ou a alteração cadastral, do agente do Fisco ao respectivo estabelecimento, ou quando solicitada ou determinada por unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda, no interesse da fiscalização, no caso dos demais estabelecimentos.

§ 2º O disposto no inciso II do §1º deste artigo não impede a vistoria, a critério do Chefe da Agência Fazendária, antes da inscrição ou da alteração cadastral.

§ 3º A vistoria pode ser realizada, também, nos casos de alteração que implique mudança de regime tributário ou qualquer outra situação que, no entendimento do Fisco, recomende o conhecimento das circunstâncias para a adoção das medidas fiscais cabíveis." ( continua ... )

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