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MP Est. MA 190/15 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 190 de 20.01.2015

DOE-MA: 23.01.2015

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível na rede mundial de computadores, denominado Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.

Parágrafo único. O Domicílio Tributário Eletrônico servirá à comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais.

Art. 2º Para os fins desta Medida Provisória, considera-se:

I - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica, toda forma de comunicação à distância com a utilização preferencial da rede mundial de computadores; e

III - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize:

a) certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica; ou

b) certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda e aceito pelo sujeito passivo de tributos estaduais.

Art. 3º A comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e terceiro, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, realizar-se-á na forma prevista nesta Medida Provisória.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - publicar editais;

IV - expedir avisos em geral.

Art. 5º A utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Ao credenciado ( continua ... )

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