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MP Est. MA 189/15 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 189 de 20.01.2015

DOE-MA: 23.01.2015

Dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e juros, e a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de

Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a dispensa ou redução de multas e juros, previstos na legislação tributária, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Medida Provisória.

§ 1º Os débitos existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2014.

§ 2º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos em curso, desde que pagos na forma e prazos do inciso I do art. 3º ou do §1º do art. 3º.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Medida Provisória o sujeito passivo deverá formalizar sua adesão junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A adesão ao benefício será feita com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 3º Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício ocorra até o dia 29 de maio de 2015:

I - 95% (noventa e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento à vista;

II - 90% (noventa por cento) para multa e juros, no pagamento em 2 (duas) parcelas;

III - 85% (oitenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento em 3 (três) parcelas;

IV - 80% (oitenta por cento) para multa e juros, no pagamento em 4 (quatro) parcelas;

V - 75% (setenta e cinco por ( continua ... )

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