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Dec. Est. MA 30.629/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.629 de 22.01.2015

DOE-MA: 23.01.2015

Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Feriados e de pontos Facultativos, para ser observado pelos órgãos da Administração Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2015, como segue:

I - 16 de fevereiro, Segunda-feira, Carnaval, Ponto facultativo;

II - 17 de fevereiro, Terça-feira, Carnaval, Feriado Nacional;

III - 18 de fevereiro, Quarta-feira, Quarta-feira de Cinzas, Ponto facultativo;

IV - 02 de abril, Quinta-feira, Quinta-feira santa (Lava-pés), Ponto facultativo;

V - 03 de abril, Sexta-feira, Sexta-feira da Paixão, Feriado Nacional;

VI - 21 de abril, Tiradentes, Feriado Nacional;

VII - 01 de maio, Sexta-feira, Dia do Trabalho, Feriado Nacional;

VIII - 04 de junho, Quinta-feira, Corpus Christi, Feriado Nacional;

IX - 05 de junho, Sexta-feira, Ponto facultativo;

X - 27 de julho, Segunda-feira, Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, Antecipação do Feriado Estadual do dia 28 de Julho;

XI - 07 de setembro, Segunda-feira, Independência do Brasil, Feriado Nacional;

XII - 12 de outubro, Segunda-feira, Nossa Senhora Aparecida, Feriado Nacional;

XIII - 30 de outubro, Sexta-feira, Comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, Postergação do Feriado do dia 28 de outubro;

XIV - 02 de novembro, Segunda-feira, Finados, Feriado Nacional;

XV - 15 de novembro, Domingo, Proclamação da República, Feriado Nacional;

XVI - 24 de dezembro, Quinta-feira, Véspera do Natal, Ponto Facultativo;

XVII - 25 de dezembro, Sexta-feira, Natal, Feriado Nacional;

XVIII - 31 de dezembro, Quinta-feira, Véspera do Ano Novo, Ponto Facultativo;

Art. 2º Os dirigentes das Fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das Sociedades de Economia Mista e das suas Subsidiárias poderão adotar o calendário referido no artigo anterior, mediante compensação nos dias de ponto facultativo, observado a legislação vigente,desde que sejam mantidos os serviços essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução de continuidade.

§ 1º A adoção do Ponto Facultativo, permitida no caput do artigo, implica a elaboração de escalas de compensação de horário, que serão estabelecidas pelas Entidades indicadas, a fim de que seja garantida a prestação dos serviços considerados essenciais.

§ A compensação de horário referida no parágrafo anterior somente poderá ser adotada desde que haja, por escrito, acordo prévio.

Art. 3º Os feriados declarados em Lei Municipal, de que trata a ( continua ... )

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