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Dec. Est. MT 10/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 10 de 23.01.2015

DOE-MT: 23.01.2015

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, entre outras medidas, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, nos termos dos respectivos artigos 1º a 10;

Considerando a necessidade de se promover a regulamentação do referido Programa, conforme disposto no caput do artigo 13 da mencionada Lei nº 10.236/2014, respeitadas, ainda, as disposições do caput do artigo 14 e do artigo 15 do citado Diploma legal;

Decreta:

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1º a 10 da Lei nº Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, será processado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos deste regulamento. (cf. caput do art. 1º c/c o caput do art. 13 da Lei nº 10.236/2014)

§ 1º O Programa mencionado no caput deste artigo, designado, simplesmente, REFAZ/SEFAZ/2015, aplica-se aos débitos de que trata o artigo 2º deste decreto, exclusivamente enquanto estiverem sob a gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa, ressalvadas as hipóteses de retorno à referida Secretaria para esclarecimentos, aditamento e/ou retificação pertinentes ao lançamento efetuado. (cf. inciso I do § 1º do ( continua ... )

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