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Dec. Est. RS 52.243/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.243 de 23.01.2015

DOE-RS: 26.01.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 134/14, publicado no Diário Oficial da União de 10/12/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4432

No Livro III, é dada nova redação à nota 01 do art. 115, conforme segue:

"NOTA 01 - Fundamento legal: Conv. ICMS 74/94."

ALTERAÇÃO Nº 4433

No Livro III, fica revogado o inciso II do art. 116.

ALTERAÇÃO Nº 4434

No item VIII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "e", conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM( continua ... )

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