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Dec. Est. RS 52.242/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.242 de 23.01.2015

DOE-RS: 26.01.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 22/14, publicado no Diário Oficial da União de 10/12/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4430

No art. 142, fica revogado o inciso IX.

ALTERAÇÃO Nº 4431

No art. 198:

a) o "caput" do artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198. A escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados, por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto em relação aos livros de Movimentação de Combustíveis, referido no inciso VI, obedecerá aos modelos anexos a este Regulamento:"

b) fica revogado o inciso VII;

c) é dada nova redação ao § 4º, mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:

"§ 4º Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e de Movimentação de Combustíveis, fica facultado encadernar:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de ( continua ... )

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