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Dec. Est. RS 52.241/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.241 de 23.01.2015

DOE-RS: 26.01.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4429

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXIII com a seguinte redação:

"CLXIII - à empresa fabricante, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) e 3% (três por cento) sobre o valor da operação nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento), das seguintes mercadorias de produção própria:

1 - feijão industrializado pronto para consumo, temperado ou não, classificado no código 2005.51.00 da NBM/SH-NCM;

2 - arroz cozido pronto para consumo e arroz pré-cozido condimentado, classificados no código 1904.90.00 da NBM/SH-NCM;

3 - grão de bico, soja e lentilha prontos para consumo, classificados no código 2005.99.00 da NBM/SH-NCM;

b) - 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação nas saídas internas de bolachas de arroz, de produção própria, classificadas no código 1904.10.00 da ( continua ... )

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