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Port. SPPE 2/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 2 de 22.01.2015

D.O.U.: 26.01.2015

Altera a Portaria SPPE Nº 03, de 01 de junho de 2012, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de Convênio Plurianual - CP, objetivando execução de ações integradas do programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º da resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007; no art. 11 da resolução CODEFAT nº 563, de 19 de dezembro de 2007; e na Resolução CODEFAT nº 570, de 16 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 8º §§ 1º e 12 da portaria SPPE nº 03, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 8º O projeto básico será elaborado pelo proponente do CP observando-se as instruções deste artigo.

§1º A programação das ações, recursos e metas deverá ser apresentada de forma consolidada, de acordo com o prazo de duração de que tratam os artigos 4º e 5º desta Portaria, e detalhada para cada período de execução de cada etapa, sendo vedada a programação em etapa única.

§12 O cronograma de desembolso dos recursos deverá ser programado da seguinte forma:

I - CP QSP - no mínimo duas parcelas por período de execução, não podendo a primeira parcela ultrapassar o percentual de 50%(cinqüenta por cento) do valor previsto para todo o período, prevendo-se a liberação da primeira parcela para o mês de início e a liberação da segunda no sexto mês do período; e , no caso de ser previsto desembolso em mais de duas parcelas, o período de liberação da segunda e demais será programado dividindo-se o período de execução pela quantidade total das parcelas do cronograma de ( continua ... )

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