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Circ. CEF 670/15 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 670 de 15.01.2015

D.O.U.: 26.01.2015

Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em operações urbanas consorciadas.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 688 de 11.08.2015.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23/06/95, em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS RCCFGTS nº 602, de 25/08/09, da Resolução do Conselho Curador do FGTS RCCFGTS nº 637, de 29/06/10, da Resolução do Conselho Curador do FGTS RCCFGTS nº 681 de 10/01/12, da Resolução do Conselho Curador do FGTS RCCFGTS nº 702 de 04/10/12, da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 33, de 17/12/14, baixa a presente

Circular.

1 OBJETIVO

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações urbanas consorciadas.

2 DEFINIÇÕES

Para os efeitos desta Circular entende-se por:

I - Agente Operador

Caixa Econômica Federal, cujas competências encontram-se definidas no art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990, e no art. 67 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com a redação dada pelo ( continua ... )

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