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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.745/15 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.745 de 23.01.2015

D.O.U.: 26.01.2015

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 9º da Circular nº 3.823 de 24.01.2017, com eficácia a partir de 22.02.2017.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 22 de janeiro de 2015, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º O cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, poderá ser efetuado com dedução do valor correspondente ao saldo devedor atualizado, verificado no último dia útil do período de cálculo, dos financiamentos, concedidos a partir de 1º de janeiro de 2015, que repliquem os seguintes critérios estabelecidos na norma editada pelo Conselho Monetário Nacional que estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009:

I - beneficiários;

II - itens financiáveis; e

III - taxas de juros ao beneficiário final.

§ 1º A dedução do valor de que trata o caput está limitada a 20% (vinte por cento) da exigibilidade apurada na forma do art. 4º da Circular nº 3.632, de 2013.

§ 2º A possibilidade de dedução de que trata o caput fica restrita às instituições independentes ou integrantes de conglomerado financeiro que apresentaram, relativamente ao mês de abril de 2014, valor de Patrimônio de Referência (PR), Nível I, apurado na forma estabelecida pela ( continua ... )

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