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Port. Sec. Faz. - AC 28/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 28 de 22.01.2015

DOE-AC: 26.01.2015

(Altera a Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 006, de 2 de janeiro de 2015, e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

Resolve:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos bezerros e bezerras constantes do item II - Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de janeiro de 2015.

FLORA VALLADARES COELHO

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

- PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II. SAÍDAS

(..)

2. ANIMAIS

(..)

2.2. BOVINO

( continua ... )
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