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IN Sec. Faz. - AL 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 22.01.2015

DOE-AL: 26.01.2015

Dispõe sobre a autorização e a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, o art. 50-B da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e o art. 3º-A do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF em estabelecimento de contribuinte do ICMS, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Para autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o estabelecimento credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda para intervir em ECF, que esteja em situação cadastral ativa, deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br, preencher e enviar o pedido de uso de ECF e o atestado de intervenção em ECF.

§1º Após o envio previsto no caput, deverão o pedido de uso e o atestado de intervenção ser impressos e arquivados, juntamente com a seguinte documentação, para exibição ao Fisco quando solicitados:

I - cópias do pedido de cessação de uso e do atestado de intervenção de deslacre definitivo do ECF, referentes ao usuário anterior, quando se tratar de equipamento usado;

II - cópia da nota fiscal ou Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, referente à entrada do ECF no estabelecimento;

III - cópia autenticada do contrato de locação, de comodato ou de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do fisco;

IV - Leitura X, emitida antes das operações e imediatamente após Redução Z;

V - documentos de operações fiscais e não-fiscais passíveis de serem registradas no aplicativo, bem como os que retratem os meios de pagamentos e os relatórios gerenciais disponíveis;

VI - Redução Z, efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;

VII - ( continua ... )

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