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Lei CM São Gonçalo-RJ 285/10 - Lei Câmara Municipal de São Gonçalo-RJ nº 285 de 23.06.2010

DOM-São Gonçalo: 23.06.2010

(Dispõe sobre alterações na Lei nº 3/2006, que concede redução de alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às empresas na área de construção naval já estabelecidas ou que venham a se instalar no município de São Gonçalo até 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.)


Faço Saber que a Câmara manteve e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 003/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As empresas prestadoras de serviços de construção naval, reparo naval, "offshore" e apoio à área naval, estabelecidas no município de São Gonçalo ou que venham a se instalar até 31 de dezembro de 2012, terão alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre suas receitas de serviços, fixada em 2% (dois por cento), desde que utilizem em seu quadro funcional 70% (setenta por cento) de mão-de-obra local."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, em 23 de junho de 2010.

Aristeo Eduardo Teixeira da ( continua ... )

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