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LC Câm. Munic./Olinda - PE 46/14 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 46 de 19.12.2014

DOM-Olinda: 22.01.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Olinda decreta, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, e dá outras providências.

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 52. (...)

(...)

VII - de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido, quando recolhido espontaneamente fora do prazo, para todos os tributos de competência do Município de Olinda.

(...)" NR

"Artigo 87. (...)

Parágrafo único. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários." NR

"Artigo 93. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às alterações de lançamento decorrentes de construção, reforma ou demolição, bem como do loteamento, desmembramento ou remembramento do imóvel, nos seguintes casos:

I - as edificações construídas ou reformadas durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da concessão do "habite-se" ou "aceitese", ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma decorrente da ação fiscalizadora do Município, independentemente da expedição dos referidos ( continua ... )

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