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LC Mun. Goiatuba/GO 33/14 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 33 de 15.12.2014

DOM-Goiatuba: 15.12.2014

Altera o inciso I, do art. 190, da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 190, da Lei Complementar nº 002/2001, de 22 de dezembro de 2001, passa a vigorar, acrescido dos seguintes itens e subitens:

"Artigo 190. (...)

I - As atividades constantes dos itens 20, 22 e seus subitens, da Lista de Serviços: 5% (cinco por cento);"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2015, e produzirá seus efeitos decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goiatuba, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (15/12/2014).

Fernando Carlos de Vasconcelos

Prefeito ( continua ... )

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