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LC Mun. Nova Alvorada do Sul/MS 81/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Alvorada do Sul/MS nº 81 de 19.01.2015

DOM-Nova Alvorada do Sul: 19.01.2015

Altera a Lei Complementar nº 52 de 16 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Nova Alvorada, Estado do Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo91 da Lei Municipal nº 52 de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do § 3º que dispõe:

"Artigo 91. (...)

I - (...)

§ 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Alvorada/MS, 19 de janeiro de 2015.

Juvenal Assunção Neto

Prefeito Municipal.

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