Dec. CM Santana do Livramento-RS 7.147/15 - Dec. - Decreto Câmara Municipal de Santana do Livramento-RS nº 7.147 de 13.01.2015
DOM-Santana do Livramento: 18.01.2015
Fixa prazos para pagamento de ISSQN Fixo para o exercício de 2015.O Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:
Art. 1º Os contribuintes que recolhem ISSQN Fixo, deverão efetuar o pagamento nas datas abaixo relacionadas:
Cota única paga com 10% de desconto vencimento 13/02/2015. 1ª parcela vencimento 13/03/2015. 2ª parcela vencimento 15/06/2015. 3ª parcela vencimento 15/09/2015. 4ª parcela vencimento 15/12/2015
Art. 2º Não se enquadram neste Decreto, os contribuintes amparados pelas Leis Complementares Federais 123, 126 e 128.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 16 de Janeiro de 2015.
Tatiane Marfetan Jardim
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se e ( continua ... )
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