x
x
x
Dec. CM Santana do Livramento-RS 7.147/15 - Dec. - Decreto Câmara Municipal de Santana do Livramento-RS nº 7.147 de 13.01.2015

DOM-Santana do Livramento: 18.01.2015

Fixa prazos para pagamento de ISSQN Fixo para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Os contribuintes que recolhem ISSQN Fixo, deverão efetuar o pagamento nas datas abaixo relacionadas:

Cota única paga com 10% de descontovencimento 13/02/2015.
1ª parcelavencimento 13/03/2015.
2ª parcela vencimento 15/06/2015.
3ª parcela vencimento 15/09/2015.
4ª parcela vencimento 15/12/2015

Art. 2º Não se enquadram neste Decreto, os contribuintes amparados pelas Leis Complementares Federais 123, 126 e 128.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 16 de Janeiro de 2015.

Tatiane Marfetan Jardim

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?