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Dec. Mun. Cariacica/ES 4/15 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 4 de 08.01.2015

DOM-Cariacica: 21.01.2015

Regulamenta a Lei nº 5.297/2014, que dispõe sobre o incentivo fiscal e incentivo financeiro ao esporte amador, esporte olímpico e esporte paraolímpico do Município de Cariacica - Lei Horácio Carlos Rosa.


O Prefeito Municipal de Cariacica - Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e incentivos financeiros à pessoa física ou jurídica com Atletas Federações, Associações e Ligas de Esporte Amador, Esporte Olímpico e Esporte Paraolímpico, através dos recursos oriundos da Lei nº 5.297 de 24 de Novembro de 2014.

§ 1º. A entidade requerente do incentivo deverá, após a publicação do Edital de chamamento público, apresentar os seguintes documentos em envelope lacrado na Secretaria de Esportes e Lazer:

I - Cópia do Projeto Básico com ofício do requerente em modelo que será fornecido pela Secretaria de Esportes e Lazer; (anexo I que será publicado no Edital);

II - Estatuto da Federação, Associação ou Liga;

III - Ata de posse da diretoria;

IV - Cópia dos documentos do representante legal (RG, CPF e comprovante de residência);

V - Certificado de regularidade do FGTS - CRF;

VI - Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual;

VII - Certidão quanto a Dívida Ativa da União;

VIII - Certidão Negativa de Débitos do INSS;

IX - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;

X - Cópia do cartão do CNPJ atualizado;

XI - Certidão Negativa de Débito Municipal - Prefeitura Municipal de Cariacica;

XII - Declaração de estar quite com suas obrigações junto a respectiva Confederação Brasileira especifica da modalidade;

XIII - Termo de declaração de responsabilidade Civil.

§ 2º. Para a liberação de recursos que trata a Lei nº 5.297 de 24 de Novembro de 2014, as Federações, Associações e Ligas, bem como os atletas e paratletas, deverão abrir conta bancária específica para movimentação dos recursos liberados em conformidade com o cronograma de ( continua ... )

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