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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.824/15 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.824 de 20.01.2015

DOM-Lauro de Freitas: 21.01.2015

Institui a Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil - CRFCC.


O Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil (CRFCC) é o documento que comprovará a situação de regularidade de débitos referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quanto às obras ocorridas no Município.

§ 1º. A CRFCC é documento obrigatório para o requerimento e obtenção do Habite-se.

§ 2º. A CRFCC será:

I - negativa, quando não houver débitos constituídos vencidos;

II - positiva, quando houver débitos constituídos vencidos, ou;

III - positiva com efeitos de negativa, quando houver débitos constituídos vencidos contestados através de processos administrativos ou judiciais.

Art. 2º A apuração do ISSQN da obra será realizada utilizando-se como parâmetro o valor do metro quadrado acabado da construção, baseado no Custo Unitário Básico de Construção "CUB" disponibilizado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado da Bahia - SINDUSCON.

§ 1º. Será permitida deduções de material, desde que atendidas às exigências previstas no Decreto Nº 961/94.

§ 2º. Para fins de tributação, considerar-se-ão os padrões de construção, conforme ANEXO I deste Decreto.

Art. 3º Quando a obra for executada por intermédio de empreiteiras, subempreiteiras, construtoras ou qualquer outra espécie de empresa prestadora de serviço, para obtenção do CRFCC será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

I - Notas Fiscais de materiais incorporados à obra;

II - Notas Fiscais de Serviços tomados e prestados e seus respectivos comprovantes de recolhimento de ISS;

III - Contratos, ordens de serviços, pedidos ou quaisquer outros documentos similares;

IV - Atestado de Responsabilidade Técnica da obra expedida pelo CREA-BA;

V - Alvará de Construção;

VI - ( continua ... )

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