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Dec. Mun. Alvorada de Minas/MG 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Alvorada de Minas/MG nº 1 de 06.01.2015

DOM-Alvorada de Minas: 22.01.2015

Dispõe sobre atualização da unidade fiscal padrão do município de alvorada de Minas.


O Prefeito Municipal de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 192, § 1º do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 662/2002.

Decreta:

Art. 1º A unidade Fiscal Padrão do Município de Alvorada de Minas - UFPM fica estipulada para o exercício de 2015, no valor de R$ 210,02 (duzentos e dez reais e dois centavos).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.

Alvorada de Minas, 06 de Janeiro de 2015.

Valter Antonio Costa

Prefeito Municipal

Publicado por:

Erinélia Aparecida Gonçalves ( continua ... )

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