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Dec. Mun. Andradas/MG 1.540/15 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.540 de 12.01.2015

DOM-Andradas: 12.01.2015

Dispõe sobre a fixação do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2014, tem seu valor fixado, na forma do art. 197(1) do CTM - Código Tributário Municipal e do art. 16 do Decreto nº 1.534, de 30 de dezembro de 2014, em R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de janeiro de 2015.

Rodrigo Aparecido Lopes

Prefeito ( continua ... )

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