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Dec. Est. GO 5.567/02 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.567 de 18.03.2002

DOE-GO: 25.03.2002

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 27, inciso III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tendo em vista o que consta do Processo nº 20179014,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - seja objeto de relocalização motivada por fatores estratégicos;

(...)

§ 1º (...)

(...)

II - à Agência Goiana de Meio Ambiente, também de acordo com o planejamento governamental, estabelecer a vantagem locacional motivada por fator ambiental;

(...)

IV - às Secretarias setoriais pertinentes avaliar o fator estratégico, que motivou a relocalização da unidade industrial.

§ 2º (...)

(...)

V - fator estratégico, para motivar relocalização de unidade industrial, aquele que seja determinante nessa mudança de endereço, tais como atendimento à legislação ambiental, melhor condição de infra-estrutura e acesso facilitado aos fatores produtivos. (NR)

(...)

Artigo 5º (...)

I - (...)

(...)

g) relocalização de unidade industrial motivada por fatores ( continua ... )

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