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Port. SMF/Maceió - AL 17/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 17 de 21.01.2015

DOM-Maceió: 23.01.2015

(Dispõe sobre o lançamento de ofício do ISSQN devido por pessoa física na qualidade de autônomo e da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, para o exercício de 2015.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 e 112, todos da Lei nº 4.486/96, Código Tributário do Município de Maceió,

RESOLVE:

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, ambos para o exercício de 2015, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 31.03.2015;

II - Parcela 02 - 31.08.2015.

Art. 2º Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 5.114/2000.

Art. 3º Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata esta Portaria estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças (www.maceio.al.gov.br/smf).

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Lima Novaes

Secretário Municipal de ( continua ... )

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