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Circ. CEF 671/15 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 671 de 16.01.2015

D.O.U.: 23.01.2015

Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações na área de habitação.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 685 de 11.08.2015.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 602, de 25 de agosto de 2009, da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 637, de 29 de Junho de 2010, da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 681 de 10 de janeiro de 2012, da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702 de 04 de outubro de 2012, da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 725 de 25 de setembro de 2013, da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 7, de 28 de fevereiro de 2012, da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 36 de 23 de outubro de 2012 e da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 44, de 30 de dezembro de 2014, baixa a presente Circular.

1 Objetivo

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações da área de habitação.

2 Diretrizes Gerais

2.1 A aquisição de cotas de FII, e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações de habitação lançadas por empresas públicas ou privadas, inclusive incorporadoras e cooperativas habitacionais, Sociedades de Propósito Específico - SPE ou entidades afins será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.

2.2 As unidades habitacionais dos empreendimentos possuirão valor de avaliação limitado a:

2.2.1 R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal.

2.2.2 R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) nos demais Estados.

2.2.3 Os valores de financiamento e de avaliação das unidades serão estabelecidos pelos Agentes Financeiros, observados os dispositivos estabelecidos pelo ( continua ... )

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