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Port. DRF/BLUMENAU 1/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 1 de 20.01.2015

D.O.U.: 23.01.2015

Determina o atendimento exclusivamente por agendamento de serviços prestados a Pessoas Jurídicas no âmbito das Agências da Receita Federal do Brasil em Brusque, Rio do Sul e Timbó.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU-SC, usando da competência que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e alterado pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Determinar, no âmbito das Agências da Receita Federal de Brusque, Rio do Sul e Timbó, que a prestação de serviços a Pessoas Jurídicas seja exclusivamente via agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais.

Art. 2º O agendamento deve ser procedido mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, ou utilizando o Receita Fone (146).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no DOU.

JAIME ( continua ... )

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