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IN RFB 1.542/15 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.542 de 22.01.2015

D.O.U.: 23.01.2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º As operadoras e agências de viagem e turismo estão sujeitas ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro.

(...)

§ 3º Para fins de fruição da isenção, não serão admitidas quaisquer outras despesas, além das mencionadas no § 2º, remetidas por operadoras e agências de viagem para pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, tais como o pagamento de corretagens ou comissões.

(...)

§ 7º A operadora e a agência de viagem e turismo farão jus à isenção do IRRF de que trata o art. 1º, até o limite de 12.000 (doze mil) passageiros por ano.

§ 8º No caso de consolidação de vendas para subseqüente remessa por meio de empresa operadora de viagem e turismo consolidadora, o limite determinado pelo § 7º será considerado por cada agência de viagem que tiver participado da venda diretamente ao ( continua ... )

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