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Lei Ass. Leg. - GO 18.796/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.796 de 20.01.2015

DOE-GO: 22.01.2015

Altera as Leis nºs 14.750, de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011, 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do art. 4º da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública -FUNESP-, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - repasses mensais do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, no valor equivalente a até 8% (oito por cento) de sua receita bruta.

(...)" (NR)

Art. 2º O inciso II do art. 5º da Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, que cria o Fundo de Transportes -FT-, na Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - até 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

(...)" (NR)

Art. 3º O inciso XII do art. 5º da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com a redação que se segue:

"Artigo 5º (...)

(...)

XII - até 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito - ( continua ... )

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