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Dec. Est. PR 280/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 280 de 22.01.2015

DOE-PR: 23.01.2015

(Altera o Decreto nº 12.739, de 10 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre os prazos de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição à regra prevista no inciso XXII do art. 75 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012".)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe que a Fazenda Pública pode exigir o pagamento do crédito tributário correspondente, por ocasião da ocorrência do fato gerador, facultando ao Poder Executivo a determinação do respectivo prazo, bem como o contido no protocolado sob nº 13.473.740-9,

Decreta:

Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 12.739, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o §3º:

"Artigo 1º Em substituição à regra prevista nos incisos III, VII e XXII do art. 75 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos a seguir indicados, deverá ser apurado e recolhido observando-se os seguintes prazos:

(...)

§3º Na hipótese de apuração centralizada do imposto, prevista no art. 28 do Regulamento do ICMS, o disposto neste artigo se aplica ao estabelecimento centralizador que esteja enquadrado em um dos códigos da CNAE relacionados no §1º, alcançando todos os estabelecimentos abrangidos pela ( continua ... )

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