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Lei Mun. Ribeirão das Neves/MG 3.644/14 - Lei do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 3.644 de 16.09.2014

DOM-Ribeirão das Neves: 16.09.2014

Cria o programa de incentivo à instalação e ampliação de empresas - pró-neves, o conselho municipal de desenvolvimento econômico e dá outras providências.


O povo do município de ribeirão das neves, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, prefeita municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - PRÓ-NEVES e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON.

Art. 2º O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Ribeirão das Neves - PRÓ-NEVES tem por objetivo fomentar a instalação de novas unidades empresariais no Município e a ampliação das já existentes.

Art. 3º Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas que:

I - a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e / ou fiscais do Município, e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;

II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e / ou Municipal;

III - no período anterior a 5 (cinco) anos, tenham alienado área de terras de sua propriedade que pudesse ser utilizada para o empreendimento candidato aos incentivos;

IV - que não emplacarem os veículos pertencentes à empresa no município de Ribeirão das Neves, devendo comprovar tal condição em dezembro de cada ano encaminhando documentação dos veículos à Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Finanças, por meio da Superintendência de Tributos e Arrecadação, solicitar, com periodicidade de 06 (seis) meses, documentação comprobatória de cumprimento às exigências para continuar usufruindo dos benefícios desta lei.

Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON tem por objetivo sugerir políticas públicas para o desenvolvimento econômico do Município e ( continua ... )

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