x
x
x
Lei Mun. Paraíba do Sul/RJ 3.028/13 - Lei do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 3.028 de 14.11.2013

DOM-Paraíba do Sul: 14.11.2013

Altera o Artigo 55, da Lei nº 2.182, de 20 de dezembro de 2000, já alterado pela Lei nº 2.331/2003, modificando a alíquota do ISSQN e dá outras disposições.


O Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Márcio de Abreu Oliveira, faz saber que a Câmara Municipal de Paraíba do Sul aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo 1º, do Artigo 55, da Lei nº 2.182, de 20 de Dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 2.331, de 11 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

§ 1º. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão as seguintes:

I - 2% (dois por cento) para os serviços descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, e seus respectivos subitens, da lista de serviços anexa a este Código, tabela XVII;

II - 5% (cinco por cento) para os serviços descritos nos itens 15, 19, 21 e 22, e seus respectivos subitens, da lista de serviços anexa a este Código, tabela XVII.

(...)"

Art. 2º Fica criado o Comitê de Avaliação e Reforma do Sistema Tributário Municipal, que será composto por 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Paraíba do Sul, 1 (um) representante indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade e 1 (um) representante da CDL.

Art. 3º O Comitê de Avaliação e Reforma do Sistema Tributário Municipal iniciará seus trabalhos imediatamente após a sanção da presente lei e a publicação do Decreto a ser expedido pelo Executivo Municipal que regulamente as funções e atribuições do Comitê.

Art. 4º Os trabalhos do Comitê deverão encerrar-se em no máximo 90 (noventa) dias com a apresentação de um anteprojeto de lei de Reforma Tributária a ser encaminhado para aprovação da Câmara de Vereadores.

Art. 5º Os trabalhos do Comitê deverão ser norteados pelos princípios da modernização fazendária, da desburocratização e eficiência administrativa, sem prejuízo dos demais princípios norteadores da Administração Pública.

Art. 6º Fica fazendo parte integrante da presente Lei o relatório de impacto financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?