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Lei Mun. Ribeirão das Neves/MG 3.642/14 - Lei do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 3.642 de 08.09.2014

DOM-Ribeirão das Neves: 08.09.2014

Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa especifico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.


O Povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus Representantes na Câmara Municipal, Aprovou e, eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município o Programa de Pagamento Incentivado destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ISSQN/Profissional Autônomo, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Publicidade, Taxa de Licença para Utilização de área de Domínio Público inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

§ 2º. O benefício de que trata este artigo é concedido em caráter geral, beneficiando a todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Para concessão dos benefícios fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos sobre os valores referentes a correção monetária, multa e juros de mora sobre os débitos referentes ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ISSQN/Profissional Autônomo, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Publicidade, Taxa de Licença para Utilização de área de Domínio Público vencidos ( continua ... )

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