x
x
x
LC Mun. Olímpia/SP 152/14 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 152 de 23.12.2014

DOM-Olímpia: 27.12.2014

Altera dispositivos e acrescenta parágrafos na Lei Complementar nº 03 de 22 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


Eugenio José Zuliani, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 69, da Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se parágrafos 1º e 2º:

"Artigo 69. É facultado à administração adotar formas de recolhimento de acordo com as peculiaridades de cada caso, tais como por estimativa, por operação ou pauta.

§ 1º. A pauta a ser criada por decreto do executivo poderá ser modificada a qualquer tempo, inclusive para inclusão ou exclusão de atividades.

§ 2º. Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado."

Art. 2º Fica inserido o inciso XXI, no artigo 83, da Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, com a seguinte redação:

"XXI - o saldo quitado, quando se tratar de cessões de direito de imóveis e contratos de venda e compra particulares.

Parágrafo único. Cabe às empresas loteadoras, incorporadoras e demais atuantes no mercado imobiliário, informar no prazo de 30 (trinta) dias, ao Setor de Lançadoria do município o negócio jurídico realizado, sob pena da incidência de multa equivalente ao valor do imposto devido."

Art. 3º Altera o inciso III do artigo 84, e o parágrafo 2º, renumerando o parágrafo 4º para 89 e inclui parágrafos 4º, 59, 6º e 79, no artigo 84, da Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?