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IN SMF Cabo Frio-RJ 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Cabo Frio-RJ nº 1 de 22.12.2014

DOM-Cabo Frio: 31.12.2014

Instrui a fiscalização quanto ao lançamento por estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da construção civil, a que alude o disposto no art. 84, Item 7, do Código Tributário Municipal.


O Secretário Municipal de Fazenda de Cabo Frio, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002, Resolve:

Art. 1º A base de cálculo do imposto relativo aos serviços de que trata esta Instrução Normativa é o preço total do serviço conforme disposto no art. 84, item 7, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Na hipótese de lançamento por estimativa será determinada a base de cálculo do imposto, observados os seguintes parâmetros:

I - Custo unitário básico da construção (CUB/m²) total específico adotado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RJ ou outro que vier a substituí-lo;

II - Área total edificada;

III - A classificação da construção é definida em:

a) Residencial unifamiliar;

b) Residencial multifamiliar;

c) Comercial, industrial, de prestação de serviços, assistencial ou social.

IV - Os padrões de acabamento da construção são definidos em:

a) baixo;

b) normal;

c) alto.

Art. 3º Para determinação do valor do metro quadrado e para classificação da obra, será adotada a tabela fornecida pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RJ.

Art. 4º Para identificação do padrão de acabamento, além da análise da planta de construção e a especificação de acabamentos, deverá ser observada a NBR 12721 de 2006 - ABNT ou outra que vier a substituí-la.

Art. 5º Para calcular e regularizar a obra, será utilizada a média aritmética entre o índice referente ao mês/ano do alvará de licenciamento da construção e o índice referente ao mês/ano do término da obra (solicitação de ( continua ... )

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