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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 830/15 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 830 de 16.01.2015

DOM-São Bento do Sul: 20.01.2015

Define vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial E Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS/Fixo, para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º De conformidade com o artigo 29 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, e suas alterações, as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2015, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 14,4% o pagamento será até o dia 10/04/2015;

II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 10/04/2015;

b) Segunda parcela até o dia 10/05/2015;

c) Terceira parcela até o dia 10/06/2015;

d) Quarta parcela até o dia 10/07/2015;

e) Quinta parcela até o dia 10/08/2015;

f) Sexta parcela até o dia 10/09/2015;

g) Sétima parcela até o dia 10/10/2015; e

h) Oitava parcela até o dia 10/11/2015;

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a 05 (cinco) UFM.

Art. 2º As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS/FIXO para o exercício de 2015 conforme previsto na da Lei Municipal nº 1398 de 27 de setembro de 2005, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 4% o pagamento será até o dia 30/04/2015

II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 30/04/2015;

b) Segunda parcela até o dia 29/06/2015;

c) Terceira parcela até o dia 31/08/2015; e

d) Quarta parcela até o dia 31/10/2015;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 16 de janeiro de 2015.

Fernando Tureck

Prefeito ( continua ... )

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