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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 146/15 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 146 de 12.01.2015

DOM-Juazeiro do Norte: 20.01.2015

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 93/2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta diversos dispositivos do Código Tributário Municipal - LC 93/2013, de dezembro de 2013.

Das Imunidades e Isenções

Art. 2º O requerimento de Imunidade e Isenções deverá ser dirigido ao Secretário de Gestão, por escrito, onde o contribuinte fundamentará seu pedido com base na Legislação Municipal aplicável ou da Constituição Federal.

§ 1º. O pedido deverá ser instruído com toda a documentação pertinente, inclusive referente aos fatos geradores da obrigação tributária, nos casos de lançamento por homologação ou declaração.

§ 2º. Caso a imunidade ou isenção verse sobre IPTU ou ITBI, deve o interessado apresentar qual ou quais os imóveis que deverão receber a renúncia, devendo o pedido ser analisado levando em consideração a utilização dada aos imóveis.

§ 3º. Caso a imunidade ou isenção verse sobre ISSQN, o contribuinte deve apresentar a comprovação dos requisitos referentes à vedação de distribuição de lucros e aplicação de recursos por meio de escrituração contábil em livros próprios e obrigatórios devidamente assinados por profissional contabilista habilitado.

§ 4º. A ausência de documentos necessários à análise do pleito inviabiliza o estudo e ensejará indeferimento do pleito.

Art. 3º O pedido de isenção ou imunidade, devidamente instruído, será encaminhado à Junta de Impugnação Fiscal, órgão de Ia instância que dará a decisão acerca do pleito em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido ao referido órgão.

Art. 4º Da decisão que negar o benefício, caberá recurso ao Conselho de Recursos Fiscais, que dará sua decisão no prazo previsto no art. 255 da LC 93/2013.

§ 1º. O contribuinte pode acrescentar documentos ou outros elementos a fim de subsidiar seu inconformismo, desde que, já não tenham sido devidamente apreciados em legitimamente refutados por ocasião de decisão anterior.

§ 2º. O prazo do caput inicia-se na data do protocolo do recurso no Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 5º Da decisão que negar o recurso, caberá nova apreciação nos termos do Regulamento do Contencioso Tributário.

Art. 6º Na análise dos pleitos de isenção e imunidade, deverão ser observados os dispositivos dos art. 311 a 315 da LC 93/2013, bem como as normas específicas de cada tributo, na forma da ( continua ... )

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