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Dec. Mun. Ariquemes/RO 11.081/15 - Dec. - Decreto do Município de Ariquemes/RO nº 11.081 de 19.01.2015

DOM-Ariquemes: 21.01.2015

Dispõe sobre a atualização do valor da UDAR/2015, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, Lorival Ribeiro de Amorim, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes, tendo em vista o artigo 268 do Código Tributário Municipal e o artigo 18, § 1º da Lei Municipal 1.177/05, Decreta:

Art. 1º Fica definido o valor da Unidade Fiscal do Município de Ariquemes - UFAR para o exercício de 2015 em R$ 48,22 (quarenta e oito reais e vinte e dois centavos).

§ 1º. Para o cálculo da UFAR foi utilizado o índice de atualização acumulada do INPC de 6,23 % (seis vírgula vinte e três por cento).

Art. 2º As bases de cálculo dos créditos tributários da Fazenda Municipal também serão atualizados conforme o índice do INPC em 6,23%.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lorwal Ribeiro de Amorim

Prefeito ( continua ... )

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